Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Na ação de reintegração de posse de imóvel o valor da causa corresponde ao proveito econômico visado pela parte autora. 2. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. 4. Não é admissível o pedido reconvencional de usucapião em ação possessória em razão da incompatibilidade procedimental. 5. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.... (Continua)