Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES COLETIVAS DE PEQUENOS GRUPOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida na presente Ação Civil Pública transitou em julgado em 30/04/2013 e, em 19/04/2018, houve determinação de desmembramento em execuções coletivas de pequenos grupos, com o fim de evitar tumulto processual. Ocorre que o Sindicato já ajuizou 46 ações, em favor de 2226 substituídos e havia 778 remanescentes que não ajuizaram a Ação de Cumprimento, mas que figuravam nos cálculos de liquidação elaborados pela executada. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos. a contar do trânsito em julgado. Excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última. No caso, tal determinação ocorreu em 19/04/2018, e, conforme registrou o TRT, em 06/07/2022, «o SINTECT/GO apresentou rol de substituídos remanescentes, que ainda não ajuizaram ação de cumprimento, num total de 778 trabalhadores . Assim, considerada a ordem judicial de individualização da execução coletiva, em 19/04/2018, fica corroborada a decisão regional quanto à ausência de prescrição da pretensão executiva . Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)