Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Medida liminar determinando a suspensão da cobrança das parcelas de juros de obra vincendas, sob pena de multa - Parcelas, porém, que são pagas diretamente à instituição responsável pelo contrato de financiamento - As requeridas detêm legitimidade para, eventualmente, responder pela restituição dos juros cobrados de forma indevida, mas não a possuem para a suspensão de tais cobranças - Decisão reformada - Recurso provido