Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANTIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Uma vez não observada a forma prescrita em lei, em relação aos negócios jurídicos realizados por pessoa analfabeta, impõe-se a declaração de nulidade do contrato em questão, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. - Ausente o lastro dos descontos, a repetição do indébito é consectário lógico da anulação dos empréstimos. - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e não há prova da má-fé da instituição financeira, tal como ocorre em caso de fraude na contratação, e se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ. - Os descontos efetuados na aposentadoria do autor, de valores referentes a empréstimo não contratado, caracterizam falha na prestação de serviços que, inegavelmente, causou-lhe aflição, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral. - Para o arbitramento da reparação por dano moral, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes - A quantia arbitrada não pode servir de enriquecimento indevido, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator e desvalorizar os sentimentos da vítima - Segundo dispõe o art. 85, §2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, at endidos os critérios estabelecidos nos, do §2º do citado dispositivo legal.... (Continua)