Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF-VAZ - ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO E A RECUPERANDA -

Decisão agravada que, além de decretar a nulidade do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença, declarou-se competente para decidir sobe o destino do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária -Inconformismo do Banco, credor fiduciário - Acolhimento. ... (Continua)