Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança de Taxas Associativas - Taxa de manutenção cobrada por Associação de proprietários e moradores - Sentença de improcedência - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - In casu, tendo havido a compra do imóvel após o advento da Lei 13.465/17, seria constitucional a cobrança por parte da associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário, desde que o ato constitutivo da obrigação estivesse registrado no competente Registro de Imóveis, o que não se provou - Sentença mantida - Recurso improvido.