Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE. MORAS DAS RÉS CONFIGURADA. ATRASO DE 20 MESES. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSA O CAMPO DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM R$ 10.000,00

(dez MIL REAIS). PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA PRESTIGIADA. ... (Continua)