Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recursos ministerial e defensivo. Inconformismo do «Parquet voltado à determinação de perda de dias remidos ou a remir no patamar de 1/6, em razão da prática de infração disciplinar pelo sentenciado. Alegada necessidade de maior rigor punitivo, com majoração da fração a incidir sobre os dias remidos ou a remir declarados perdidos. Impossibilidade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou desclassificação para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Parcial provimento ao recurso defensivo e desprovimento ao ministerial