Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL

(quiosque em Shopping Center). Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada/embargante. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. Crédito perseguido na execução originária decorre de Instrumento Particular de Cessão e Aditamento ao Contrato de Locação de Espaço para Quiosque. No caso em questão, não há dúvidas que o crédito decorre de aluguel, tratando-se de título executivo extrajudicial, independentemente da existência de duas testemunhas (art. 784, VIII, CPC), diferindo da situação constante do CPC, art. 784, III. Inadmissibilidade de aditamento verbal do contrato escrito, pelo paralelismo das formas. Descontos de 50% no valor do aluguel mínimo mensal e eventuais encargos, contudo, que se revelam adequados e proporcionais durante o período de restrição total de funcionamento, com fechamento do comércio, quando o imóvel não pode mais ser utilizado. Danos morais inocorrentes. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)