Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE

embora o decurso do tempo não invalide o instrumento de procuração, o magistrado possui o poder dever de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela não sendo desarrazoada a determinação de juntada de procuração atualizada, que não impõe ônus excessivo ou desproporcional ao autor ou ao causídico, notadamente quando passados 15 anos da data de outorga do mandato.... (Continua)