Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência com objetivo de fornecimento de atendimento domiciliar «home care, 24 horas por dia - Impossibilidade - Serviços de cuidador que são distintos do «home care - Poder Público que não tem o dever de disponibilizar serviços de «enfermagem 24 horas, sob pena de se prestigiar o interesse privado de uma pessoa em detrimento da coletividade - Multa diária estabelecida com razoabilidade, não sendo o caso de exclusão e/ou redução - Provimento parcial do recurso, tão-somente para afastar a pretensão de serviços de enfermagem 24 horas