Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. PORTOS DE SEPETIBA E DE ITAGUAÍ. DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
1.Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em que se pretendia o pensionamento por 24 meses em virtude de alegada paralização da atividade pesqueira causada pelas rés nas Baías de Sepetiba e de Itaquaí. ... ()
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