Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES -
Município de Olímpia - Declaratória de inexigibilidade c.c indenização por danos morais - IPTU - Diversas execuções fiscais ajuizadas indevidamente em nome do autor, mesmo após a alienação do bem registrada em cartório - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos, porém não deferiu o pedido de danos morais - Dano moral configurado (in re ipsa) com o consequente dever de indenizar - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO... ()
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