Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de parcial procedência, para declarar que a mensalidade devida à requerida tinha, quando do ajuizamento da ação, o importe de R$ 721,14 mensais, cabendo àquela complementar o depósito feito e pagar as quantias em aberto, sem multa e juros moratórios, até a resolução do contrato. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato no período estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Desfecho da presente ação que nada mais é do que consequência lógica do quanto apurado, por meio de perícia técnica atuarial, em outra demanda, o percentual abusivo incidente no prêmio da autora. Sentença mantida. ... (Continua)