Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE CICLOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando indenização por dano moral e restituição do preço, por alegado indício de fraude no chassi que impediria sua regularização e emplacamento. ... ()
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