Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPEDIU A AUTORA DE LEVANTAR A TOTALIDADE DOS VALORES DEIXADOS POR SEU FALECIDO GENITOR, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. COTEJO DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, CONSISTENTES NO ALVARÁ JUDICIAL E CHEQUES EMITIDOS PELO BANCO, QUE DEMONSTRAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCORREÇÃO NO CÁLCULO APRESENTADO NA SENTENÇA QUE NÃO PODE AFASTADO, EIS QUE A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA SOMENTE PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, QUE IMPEDE QUE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE SEJA AGRAVADA PELO JULGAMENTO DE SEU PRÓPRIO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCESSIVA DEMORA NA LIBERAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE QUE IMPLICA EM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CAPAZ DE GERAR DOR, VEXAME, SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO, EM ESPECIAL DIANTE DA DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA VIVENCIADA PELA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.