Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Cabimento. Houve exoneração dos funcionários que deram origem à presente demanda. Observada a revogação do ato administrativo questionado, faz-se necessário o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Honorários Sucumbenciais. Princípio da Causalidade. ação proposta pelo sindicato se deu em decorrência da autarquia ter nomeado pessoas que não pertencem aos quadros de funcionários de carreira da autarquia para ocuparem cargos de Direção, indo de encontro com a legislação vigente. Condenação da autarquia ao pagamento dos ônus sucumbenciais e aos honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade. Recurso Provido, em Partes... (Continua)