Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico interestadual de drogas praticado no interior de transporte público. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório diante da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea.

1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais e da testemunha uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Policiais civis que se dirigiram ao Terminal Rodoviário da Barra Funda para averiguar notícias que davam conta do tráfico interestadual praticado por brasileiros e estrangeiros. Policiais que passaram a observar o desembarque dos passageiros de ônibus oriundo da cidade de Corumbá/MS. Acusado que apresentou demasiado nervosismo ao notar a presença da equipe, o que motivou a abordagem. Réu que, durante a entrevista, apresentou narrativa desconexa às perguntas formuladas pelos policiais, mas que foi liberado por não trazer nada de ilícito consigo. Policiais que observaram a presença de um saco no bagageiro do ônibus, que não foi retirado por nenhum dos passageiros. Campana realizada. Réu que, na crença de que os policiais haviam ido embora, retornou ao ônibus e entregou o bilhete ao motorista para retirada de referida bagagem. Abordagem novamente realizada. Drogas que foram encontradas no interior de dois extintores que estavam no saco. Circunstâncias do fato que não deixam dúvidas de que o réu era o dono da bagagem e que tinha plena ciência do que transportava. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Tráfico interestadual praticado no interior de transporte público. Exasperação da pena em 1/6. Apreensão de mais de seis quilos de cocaína. Circunstâncias que apontam para a convergência de indícios de envolvimento do acusado em organização criminosa e de dedicação a atividades ilícitas. Impossibilidade de configuração do tráfico privilegiado o qual pressupõe cenário de pequena e/ou eventual traficância. Precedentes. Manutenção do regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido