Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Cancelamento de plano de saúde em razão de suposta inadimplência do beneficiário, sem que fosse comprovada notificação prévia. Tutela de urgência concedida para determinar o restabelecimento do plano. Aplicação do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998. Súmula 94 deste Tribunal. Aplicação de multa. Decisão mantida. ... ()
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