Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS PERTINENTES A SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA MINISTRADAS NO ANO DE 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. POSTULANTE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE TRANSTORNO ESPECÍFICO DA LINGUAGEM, QUE INICIOU O RESPECTIVO TRATAMENTO EM 25/10/2016, QUANDO ERA BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA GOLDEN CROSS EMPRESARIAL, SENDO QUE, A PARTIR DE 20/04/2020, PASSOU A MANTER VÍNCULO CONTRATUAL COM A OPERADORA RÉ. 4. DESPESAS MÉDICAS CUJOS REEMBOLSOS SÃO ALMEJADOS REFEREM-SE A SESSÕES DE TERAPIAS FONOAUDIOLÓGICAS RELATIVAS AO ANO DE 2020, INCLUSIVE, ALGUMAS MINISTRADAS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. 5. SEGUNDO LAUDO MÉDICO NEUROLÓGICO QUE VEIO INSTRUINDO A PETIÇÃO DE INGRESSO, QUANTO ÀS SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, INEXISTE INDICAÇÃO DE ADOÇÃO DE ABORDAGEM TERAPÊUTICA ESPECÍFICA E, TAMPOUCO, QUE ESTAVA CONTRAINDICADA AO PACIENTE A ALTERAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO CERTIFICAR DE QUE A OPERADORA RÉ NÃO DISPUSESSE, NAQUELE MOMENTO, DE PROFISSIONAIS APTOS A MINISTRAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. 6. O REGISTRO MÉDICO ACIMA ALUDIDO FOI SUBSCRITO CONTEMPORANEAMENTE AO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, DE MODO QUE, À ÉPOCA, INEXISTIA QUALQUER ÓBICE À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO POR PROFISSIONAL DIVERSO E CREDENCIADO À REDE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO, QUE TAL OBJEÇÃO SOMENTE FOI LEVANTADA ATRAVÉS DE LAUDO SUBSCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE DO PACIENTE EM 19/08/2021, PORTANTO, APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 11 (ONZE) MESES A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 7. AO AUTOR NÃO É DEFESO ESCOLHER O PROFISSIONAL OU UNIDADE TERAPÊUTICA DE SUA CONFIANÇA, MESMO EXTERNO À REDE CREDENCIADA, ENTRETANTO, NÃO SE ADMITE A PRETENSÃO DE REPASSAR O CUSTO DE TAL OPÇÃO À OPERADORA, PRECIPUAMENTE, PORQUE NO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO HÁ PREVISÃO DE COBERTURA NA MODALIDADE DE LIVRE ESCOLHA. IV. DISPOSITIVO 08. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________