Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - AVALIAÇÃO - LAUDO PERICIAL MINUCIOSO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Em sede de ação de desapropriação, justa indenização é aquela que toma por base não apenas o valor de mercado, mas também as particularidades do imóvel expropriado, os fatores que poderiam influenciar, de forma positiva ou negativa, a valoração do bem e o efetivo prejuízo suportado pelo proprietário com a expropriação. ... (Continua)