Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma parcial da r. sentença que julgou procedente o pedido, visando (i) à fixação da data do vencimento da dívida como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação; e (ii) à observância da Lei 14.905/2024 para a fixação dos índices relativos aos consectários legais da condenação. ... ()
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