Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPTOMETRISTAS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS A SE ABSTEREM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO, SOB PENA DE MULTA, SEM PREJUÍZO DA PERDA DO REGISTRO PROFISSINAL JUNTO AO CRM. ATIVIDADE IRREGULAR COMPROVADA. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OFTAMOLOGISTA. PROFISSIONAL OPTOMETRISTA, AINDA QUE COM FORMAÇÃO SUPERIOR, NÃO É AUTORIZADO A DIAGNOSTICAR DOENÇAS E, DE FORMA INDEPENDENTE, PRESCREVER LENTES E TRATAMENTO PARA A SAÚDE OCULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 131, QUE DECLAROU RECEPCIONADOS OS arts. 38, 39 E 41 DO DECRETO 20.931/32 E DECRETO 24.492/1934, art. 13 e DECRETO 24.492/1934, art. 14, QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU QUE AS VEDAÇÕES VEICULADAS NAQUELAS NORMAS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE INSTITUÍDA RECONHECIDA PELO MEC. OCORRE QUE A LEI 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO), NÃO FOI ALTERADA PELA DECISÃO DA ADPF 131, RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA LEI DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. PROFISSIONAL OPTOMETRISTA QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A PRESCREVER LENTES DE GRAU OU A CONFECCIONAR LENTES DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA PORQUE O DIAGNÓSTICO NOSOLÓGICO (O ATO DE DETECTAR DOENÇAS) PERMANECE COMO ATO EXCLUSIVO MÉDICO, CONFORME A LEI DO ATO MÉDICO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTA DIREÇÃO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.