Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que a dosimetria contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Basilar desenvolvida com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea, de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamada - Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado - Impossibilidade, diante da reincidência específica, que, por si só, obsta a aplicação da minorante legal - Pedido revisional indeferido