Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada por devedores fiduciantes contra instituição financeira, sob a alegação de nulidade dos leilões por ausência de intimação pessoal sobre sua realização. ... ()
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