Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.A apelante ingressou com pedido de medida protetiva contra seu ex-companheiro, por ter sido supostamente ameaçada e agredida por ele. ... ()
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