Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 300.1219.6866.4935

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO.

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Sentença condenatória pelo crime de roubo e extorsão, a defesa ingressou com pedido de revisão criminal, alegando contrariedade ao texto expresso da lei penal e insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou redimensionamento da pena. ... ()

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