Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 299.4968.5180.5290

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada concedida - Reativação de plano de saúde cancelado por inadimplência de uma parcela, embora recebidas pela agravante as seguintes - Medida de cautela até que se analise a legalidade do cancelamento - Multa cominatória fixada de forma razoável - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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