Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. JUROS CAPITALIZADOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DUPLICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente, fixando o débito em R$ 66.454,54, no âmbito de ação indenizatória por danos morais. A parte agravante alegou excesso de execução, apontando erro no valor nominal da indenização considerada nos cálculos (R$ 20.000,00 em vez de R$ 8.000,00) e irregularidades nos consectários legais, como capitalização de juros e aplicação duplicada da Taxa SELIC. ... (Continua)