Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma da decisão para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. INADMISSIBILIDADE. Juros remuneratórios dentro dos limites permitidos e em consonância com a legislação vigente à época da contratação. Taxa de juros compatível com a média de mercado à época da contratação. Ausência de abusividade. Sentença mantida. ... ()
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