Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Insurgência voltada à r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, determinando o bloqueio de numerário a ela pertencente (relativo às astreintes) - Não acolhimento - Embora, em se cuidando de multa diária, o valor a este título arbitrado não preclui, tampouco faz coisa julgada, no caso concreto, evidenciada recalcitrância da operadora (que sequer justificou o descumprimento da obrigação determinada há quase dois anos) - Bloqueio corretamente determinado, justamente diante da recalcitrância da operadora - Precedentes desta Câmara, envolvendo a mesma agravante - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)