Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 298.8359.3190.3761

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de seis anos. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

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