Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR PARA PERMITIR RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO. PREÇO AJUSTADO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote