Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- NECESSIDADE

Empréstimos consignados em folha de pagamento - Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, diante da existência de preceitos legais e constitucionais que amparam o salário - Concessão - Possibilidade: - É possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% dos vencimentos do autor, pois, em cognição compatível com o momento processual, revela-se seu bom direito, diante a existência de preceitos constitucionais e legais que amparam o salário. ... (Continua)