Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

No presente caso, deve ser atribuída presunção de veracidade das alegações da agravante, pois, diante do conjunto probatório, sobretudo em face de sua última declaração de imposto sobre a renda apresentada, onde se verifica que recebeu, no ano de 2022, o valor de R$ 100.914,51, pode-se inferir situação financeira distante da miserabilidade, mas que, diante de gastos hodiernos, assim como do alto custo da vida em sociedade urbana, torna-se por demais subjetiva a suposição de ter ela condições de arcar com as custas do processo sem uma análise minuciosa de prova, que considere tais circunstâncias. Decisão recorrida reformada. Gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)