Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. CDHU. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Afastamento da devolução de valores. Descabimento. Majoração do percentual a ser retido (razão do parcial provimento). Cabimento. Majoração deste percentual para 20% (vinte por cento). ... ()
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