Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS REGIONAIS DA BARRA DA TIJUCA E DE JACAREPAGUÁ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDEREÇO DA EMPRESA AUTORA QUE PERTENCE AO RECÉM-CRIADO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, O QUAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024, FOI INSERIDO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, PERTENCENTE À BARRA DA TIJUCA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.