Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXA CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE TAXAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EDITAL NO QUAL CONSTAVA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL A SER FUTURAMENTE INDICADA PELO CONDOMÍNIO/CREDOR - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote