Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE ASSINARAM TANTO O CONTRATO COMO O DISTRATO COM A PARTE RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE.