Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI CULPADA PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA PARCIAL.

Da documentação carreada aos autos, infere-se que a instituição financeira ré se limitou a financiar o empreendimento imobiliário tendo recebido em garantia a cessão os direitos de crédito relativos à promessa de compra e venda firmada pelos autores. Com efeito, não praticou, portanto, qualquer ilícito contratual. Não há qualquer nexo de causalidade entre o atuar dessa apelante e o atraso na entrega do imóvel. Nesse contexto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais em relação ao Banco do Brasil S/A. O atraso da obra restou incontroverso. O STJ firmou entendimento de que se o credor optar pela resolução do contrato, terá direito apenas à restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais (Súmula 543/STJ), com o retorno das partes ao estado anterior, sendo que os lucros cessantes não são presumidos. A devolução integral de todos os valores despendidos, devidamente corrigidos, se acrescidos de lucros cessantes tornaria desproporcional a resolução do contrato, servindo de incentivo à rescisão, pois o desfazimento do negócio passaria a ser mais vantajoso economicamente para o comprador do que a manutenção do contrato, acarretando enriquecimento sem causa. O simples fato de atraso na entrega do imóvel não gera moral in re ipsa. Isso porque, hodiernamente, a orientação jurisprudencial da Corte Superior é no sentido de que a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em situações excepcionais, devendo estar devidamente comprovadas pelos autores. Dano moral não comprovado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.... (Continua)