Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito. negativação do nome do autor por dívida inexistente.

Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor dano moral configurado. pedido de majoração do dano. acolhimento parcial. A negligência do réu é clara, pois mesmo já tendo dado quitação total da dívida do autor, no Termo de Tradição e Mandato - liquidação, ainda inscreveu o nome dele no Serasa, por dívida inexistente. Dano moral configurado. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, a negativação indevida do nome do autor. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor, cuja boa-fé é presumida, dispendeu idas e vindas à agência do réu para solução do problema, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ele sofridos. A condenação ao pagamento de reparação do dano moral deve se atrelar a valor que inspire ao réu a tomada de providências no sentido de que o fato não volte a se repetir, sem que configure enriquecimento sem causa do autor. Valor majorado para R$ 10.000,00, que é adequado e atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida