Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Competência Recursal - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente de veículo terrestre - Colisão de motocicleta com caminhão de coleta de lixo do Município - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - Não conhecimento do recurso por esta Câmara de rigor.

A competência recursal para o feito não é desta Câmara de Direito Público - Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução 613/2013, alterada recentemente pela Resolução 835/2020 que estabeleceu como competência da 3ª Subseção (25ª a 36ª Câmaras) as ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado