Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.206,25, proporcional ao grau da lesão constatada pelo perito judicial. Autor que pleiteou o valor de R$ 13.500,00, decaindo em grande parte de seu pedido. Ausência de pedido alternativo para que a fixação fosse feita conforme o grau de invalidez apurado em perícia. Sucumbência recíproca configurada. Valor da condenação que, se utilizado como base para cômputo de honorários advocatícios sucumbenciais, resultaria em quantia que não remuneraria dignamente o patrono da parte (R$ 320,62). Fixação que deve utilizar o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC.