Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que firmou um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel na planta, mas que as rés se negaram a entregar as chaves do imóvel, sob alegação de débito referente à taxa de ligações definitivas, as quais já foram abarcadas pelo agente financiador, sustentando que as rés cobraram indevidamente duas contas condominiais, embora não tenham entregado as chaves do imóvel. ... (Continua)