Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVANTE, GENITORA DO MENOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AGRAVANTE PARA EXERCER A GUARDA. LAUDO PSICOLÓGICO. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE DA GENITORA DE CUIDAR DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR COM AUTORIZAÇÃO DAS VISITAS DA AVÓ MATERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Destituição ou Suspensão do Poder Familiar é medida adequada para a negligência persistente dos pais, que não prestam aos filhos nenhum cuidado, deixando-os em completo abandono em entidade de abrigamento, há vários anos, descumprindo os seus deveres de criação e proteção, em situação de desamparo, sem atenção, carinho e amor. ... (Continua)