Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por licitante contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra decisão indeferiu tutela de urgência para suspender o Pregão Eletrônico 28/2024, no qual a agravante foi desclassificada. Sustenta que foi indevidamente considerada inapta para o certame, argumentando que se qualifica como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e que a apuração de seu faturamento deveria considerar o ano-calendário de 2024 e não a soma dos contratos firmados em 2023. Alega, ainda, cerceamento de defesa e irregularidade no processamento de seu recurso administrativo. ... ()
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