Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO RELACIONADA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CUJO PEDIDO DE PROCESSAMENTO FOI INDEFERIDO POR R. SENTENÇA DESAFIADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, SE FOR O CASO, DE QUE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEGUNDO GRAU SE ESTENDE AO PROCESSO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Verifica-se das peças que formam o presente instrumento que as razões recursais se apartam do fundamento pelo qual o d. magistrado «a quo deferiu a penhora no rosto dos autos, qual seja, o indeferimento do segundo pedido de recuperação judicial da empresa agravante. A hipótese, pois, é de não conhecimento, com fundamento no art. 1.016, III, CPC. ... (Continua)