Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação decretada.

Maus antecedentes - Não reconhecimento - Certidão que comprova condenação por fatos posteriores aos aqui tratados. Reincidência - Não reconhecimento - Certidão que noticia a extinção da pena privativa de liberdade no ano de 2013, a configurar maus antecedentes criminais. Apelo ministerial parcialmente provido