Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Pacote turístico. Cancelamento. Danos morais. Não configuração. Cancelamento do pacote turístico que se deu em função da falência de Companhia Aérea. Agência de viagem que cumpriu o aviso prévio estabelecido pela ANAC (Resolução 400/2016). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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