Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ANTES DA SENTENÇA, O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO PODE, A QUALQUER TEMPO, OFERECER ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE FORAM INCISIVOS E CONGRUENTES, EM HARMONIA COM AS PROVAS TÉCNICAS CARREADAS AOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS QUE RESTARAM ISOLADAS NOS AUTOS. JUÍZO CENSÓRIO CORRETO. PENA FIXADA COM JUSTEZA, ADEQUADA AOS OBJETIVOS LEGAIS E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CASO CONCRETO. REGIME ABERTO, DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, QUE NÃO COMPORTA AGRAVAMENTO, JÁ QUE ATENTIDOS OS PRECEITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.